Outorga de direito de uso da água: aspectos legais

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dc.contributor.authorGranziera, Maria Luiza Machado
dc.date.accessioned2016-03-29T18:28:17Z
dc.date.available2016-03-29T18:28:17Z
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun. 2002.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32558
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das águas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÁguas públicas, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPermissão de uso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de águas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOutorga de direito de uso da água: aspectos legaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA