Artigo 71 da Lei 8666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?
Carregando...
Data
2011-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração pública, responsabilidade, Brasil., Responsabilidade subsidiária, Brasil., Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil., Obrigações do empregador, Brasil., Terceirização, súmula, aspectos constitucionais, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Interesse público, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 61, p. 39-58, jan. 2011.