Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública.
Data
2022-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Interesse público, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Renúncia (direito público), Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1045, p. 55-78, nov. 2022.