Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
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Data
2008-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito alfandegário, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Importação, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Perda de bens, Brasil., Multa, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 177-191, jul./ago. 2008.