Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência

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dc.contributor.authorSeverini, Tiago
dc.date.accessioned2015-05-12T18:37:07Z
dc.date.available2015-05-12T18:37:07Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 177-191, jul./ago. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24798
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito alfandegário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImportação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerda de bens, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiênciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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