A par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividade
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Data
2007-04
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 43, p. 63-94, abr./maio 2007.