A par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividade

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dc.contributor.authorRoberto, Welton
dc.date.accessioned2012-05-25T17:49:33Z
dc.date.available2012-05-25T17:49:33Z
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 43, p. 63-94, abr./maio 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10280
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal