Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.
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Data
2019-05
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Legitimidade, Brasil., Interesse transindividual, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 66-77, maio/jun. 2019.