Tipicidade material, aborto e anencefalia
Data
2005-01
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Palavras-chave
Aborto, responsabilidade penal, Brasil., Aborto, ética, Brasil., Bem jurídico, proteção, Brasil., Aborto, criminalização, Brasil., Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil., Aborto, responsabilidade penal, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Vida, proteção, Brasil., Feto, proteção, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Morte, aspectos jurídicos, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 327, p. 79-98, jan. 2005.