Tipicidade material, aborto e anencefalia

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dc.contributor.authorBusato, Paulo César
dc.date.accessioned2012-07-25T17:59:12Z
dc.date.available2012-07-25T17:59:12Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 327, p. 79-98, jan. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12803
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAborto, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, ética, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBem jurídico, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectVida, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFeto, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMorte, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTipicidade material, aborto e anencefaliapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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