Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa
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Data
2007-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)., Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)., Contribuição previdenciária, Brasil., Administração municipal, Brasil., Fundo de participação, Brasil., Imposto municipal, arrecadação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 22-40, mar./abr. 2007.