Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa

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dc.contributor.authorPortella, André
dc.date.accessioned2015-05-18T19:18:21Z
dc.date.available2015-05-18T19:18:21Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 22-40, mar./abr. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM).pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de participação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto municipal, arrecadação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConstitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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