Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Música, natureza fiscal, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Contrafação, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 67-81, maio/jun. 2020.