Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge do companheiro
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Data
2013-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Anulação de casamento, aspectos jurídicos, Brasil., Partilha de bens, Brasil., Sucessão testamentária, projeto de lei, Brasil., Herdeiro necessário, Brasil., União estável, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 91-102, jun. 2013.