O uso do direito penal diante da pandemia do novo coronavírus : as consequências penais do não cumprimento das medidas sanitárias.
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Data
2022-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., Crime contra a saúde pública, Brasil., Infração de medida sanitária preventiva, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 132, p. 209-221, fev./mar. 2022.