Da beligerância à plasticidade : a fazenda pública, os negócios jurídicos processuais antecedentes e a remodelação do contencioso fiscal.
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Data
2022-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fazenda pública, legislação, Brasil., Poder público, Brasil., Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 111, p. 56-82, nov./dez. 2022.