Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN
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Data
2004-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição tributária, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Impostos, Brasil.
Citação
Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 105-114, mar./abr. 2004.