Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN

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dc.contributor.authorXavier, Alberto
dc.date.accessioned2015-06-30T18:23:46Z
dc.date.available2015-06-30T18:23:46Z
dc.date.issued2004-03
dc.identifier.citationRevista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 105-114, mar./abr. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27332
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTNpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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