Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Crédito tributário, impugnação, Brasil., Depósito (direito processual), Brasil., Título executivo extrajudicial, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 153, p. 156-169, nov. 2007.