Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal

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dc.contributor.authorNogueira Junior, Alberto
dc.date.accessioned2015-05-06T19:45:30Z
dc.date.available2015-05-06T19:45:30Z
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 32, n. 153, p. 156-169, nov. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24186
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, impugnação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito (direito processual), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlgumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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