O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania

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dc.contributor.authorGioia, Fulvia Helena de
dc.date.accessioned2015-02-10T16:50:08Z
dc.date.available2015-02-10T16:50:08Z
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 247-262, maio/jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20944
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCidadania, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadaniapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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