O controle em concreto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural : comentários ao Recurso Especial 1.931.234/SP.
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Data
2024-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Função social da propriedade, Brasil., Impenhorabilidade de bens, Brasil., Pequena propriedade rural, penhora, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 39, p. 423-442, abr./jun. 2024.