O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária
Data
2008-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, análise comparativa, Brasil, Portugal., Direitos e garantias individuais, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 199-216, out./dez. 2008.