Contratos de aluguel e principais conflitos no inquilinato.
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Data
2023-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil)., Brasil. Lei do inquilinato (1991)., Função social do contrato, Brasil., Locação, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 5, n. 17, p. 7-27, out./dez. 2023.