A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?
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Data
2008-10
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Coisa julgada, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 73-106, out./dez. 2008.