A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

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dc.contributor.authorHonório, Cláudia
dc.date.accessioned2010-03-23T19:01:14Z
dc.date.available2010-03-23T19:01:14Z
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 73-106, out./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3978
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleA coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional