Algumas considerações acerca do fundo para reconstituição dos bens lesados.
Data
1996-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, legislação, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 726, p. 71-82, abr. 1996.