Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade : imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges : possibilidade : interpretação de cláusula contratual : ocorrência da prescrição : anuência do cônjuge virago : caracterização do venire contra factum proprium (parecer).
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Data
2022-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Ação declaratória, Brasil., Anulação (direito), Brasil., Incomunicabilidade de bens, Brasil., Declaração da vontade, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Decadência (direito), Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 9, v. 30, p. 391-451, jan./mar. 2022.