O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.
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Data
2016-12
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Curatela, Brasil.
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Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 470, p. 43-54, dez. 2016.