O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.

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dc.contributor.authorOliveira, Leonardo Alves de
dc.date.accessioned2017-09-11T19:27:17Z
dc.date.available2017-09-11T19:27:17Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 470, p. 43-54, dez. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38043
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherNotadezpt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCuratela, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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