Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas
Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de falências (2005)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula., Recuperação de empresa, legislação, Brasil., Falência, legislação, Brasil., Função social, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Certidão negativa, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista de direito privado, v. 07, n. 26, p. 172-182, abr./jun. 2006.