O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

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dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andrade
dc.date.accessioned2012-05-29T17:05:36Z
dc.date.available2012-05-29T17:05:36Z
dc.date.issued2008-08
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 51, p. 11-23, ago./set. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10378
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR,en
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrganização judiciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJúri, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInvestigação criminal, projeto de lei, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProva, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSuspensão do processo penal, projeto de lei, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInterrogatório (processo penal), projeto de lei, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcedimento, projeto de lei, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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