Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: ilegalidades da Portaria INSS nº 1.635/2023.

Data
2024-03
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil)., Benefício previdenciário, regulamentação, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 417, p. 228-231, mar. 2024.