Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: ilegalidades da Portaria INSS nº 1.635/2023.

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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio
dc.date.accessioned2025-04-10T21:09:48Z
dc.date.available2025-04-10T21:09:48Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 417, p. 228-231, mar. 2024.
dc.identifier.issn2179-1643
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58602
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBenefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil).
dc.subjectBenefício previdenciário, regulamentação, Brasil.
dc.titleBenefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: ilegalidades da Portaria INSS nº 1.635/2023.
dc.typeArtigo
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