O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras : IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transferência de tecnologia.
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Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)., Capacidade contributiva., Imposto de renda, tributação, Brasil., Bitributação, tratado., Serviços, pagamento, tributação, Brasil., Rendimento tributável, Brasil., Evasão fiscal., Lucro tributável, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 141-164, maio/jun. 2018.