A estabilidade prescrita pela Lei 8.112/1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?
Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Servidor público, estabilidade, Brasil., Processo disciplinar, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 61-80, mar./abr. 2016.