O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015.
Data
2016-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Razão, aspectos jurídicos, Brasil., Fato jurídico, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Motivação da sentença, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 92-109, set./out. 2016.