Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios
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2011-05
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Processo disciplinar, legislação, Brasil., Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil., Discricionariedade, aspectos legais, Brasil., Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 19-29, maio 2011.