A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no SIMPLES - Uma análise constitucional
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Data
2001-03
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Microempresa, legislação, Brasil., Ensino primário, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 30-135, mar./abr. 2001.