A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no SIMPLES - Uma análise constitucional

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dc.contributor.authorLima, Rogério
dc.contributor.authorFeitosa, Soares
dc.date.accessioned2012-10-16T21:12:46Z
dc.date.available2012-10-16T21:12:46Z
dc.date.issued2001-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 30-135, mar./abr. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14562
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMicroempresa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEnsino primário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no SIMPLES - Uma análise constitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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