Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
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Data
2006-05
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Resumo
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Palavras-chave
Poder de polícia, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Dano patrimonial, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 233-266, maio/jun. 2006.