A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade
Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Programa de integração social (PIS)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004]., Imposto de importação, Brasil., Contribuição social, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 146-162, set./out. 2004.