A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade

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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo G. de
dc.date.accessioned2015-06-22T17:30:44Z
dc.date.available2015-06-22T17:30:44Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 146-162, set./out. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27053
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de integração social (PIS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004].pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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