Imunidade tributária à contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social: acertos e erros. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, Pleno, do Supremo Tribunal Federal
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2014-01
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição social, Brasil., Instituição beneficente, legislação, Brasil., Assistência social, Brasil., Certificado, Brasil., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Imunidade tributária, regulação, Brasil., Lei ordinária, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 169-188, jan./jun. 2014.