Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Promessa de compra e venda, legislação, Brasil., Interpretação dos contratos, Brasil., Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 22, p. 291-302, jan./mar. 2020.