Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).

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dc.contributor.authorRodrigues, Cláudia
dc.contributor.authorVenosa, Silvio de Salvo
dc.date.accessioned2021-03-03T14:55:32Z
dc.date.available2021-03-03T14:55:32Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 22, p. 291-302, jan./mar. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2358-1433
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48738
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPromessa de compra e venda, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterpretação dos contratos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompromisso (direito das obrigações), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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