Os direitos difusos e a interseção entre as competências concorrentes e privativas.
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Data
2003-02
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COAD
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Palavras-chave
Competência constitucional, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Direitos difusos, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Estado (unidade da federação), Brasil., Menor, proteção, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 2, p. 1-8, fev. 2003.