Limites da autodeterminação do sistema de justiça criminal dos povos originários : caso do indígena Denilson e a teoria do garantismo.
Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição penal, Roraima, estudo de caso., Autodeterminação, Brasil., Índios, crimes contra, Brasil., Garantismo penal, Brasil., Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação.
Citação
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 194, p. 221-240, jan./fev. 2023.