A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal
Data
2009-06
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, Brasil., Eficácia, decisão judicial, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ato jurisdicional, Brasil., Conflito de atribuição, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 94-111, jun. 2009.