Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.
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Data
2011-01
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Multa administrativa, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 9-24, jan./mar., 2011.